Recursos, Penas e Registo Criminal

A capacitação dos formandos na área processual penal de recursos, execução das penas e registo criminal, dotando-os de conhecimentos de natureza adjetivo-processual, bem como de boas práticas tramitação processual, subjacente ao cumprimento de despachos, bem como ao correto preenchimento e envio dos boletins de registo criminal, com expressão na fase posterior à sentença. No final do curso os formandos deverão estar familiarizados com a tramitação das subfases de recurso e de execução das penas, e conhecer as normas que a sustentam. Serem capazes de tramitar e remeter os recursos eletronicamente, cumprir o trânsito e tramitar de forma específica cada uma das penas principais e acessórias, saber preencher corretamente e enviar os boletins de registo criminal através do Citius.

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A divulgar brevemente

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Recursos - princípios gerais, decisões que não admitem recurso, âmbito do recurso, subida nos autos ou em separado, recurso subordinado, tramitação unitária, interposição e notificação, reclamação.
Execução das Penas: disposições gerais, penas principais (prisão, multa) e penas de substituição (prisão por multa; prisão por proibição do exercício de profissão, função ou atividade; prisão por trabalho a favor da comunidade), principais penas acessórias (proibição de condução de veículos), medidas de segurança (internamento).

Registo Criminal - Procedimentos no Citius: registo das penas (principal, de substituição ou acessória) ou de medidas de segurança, indicação da data do trânsito, gestão e envio dos boletins (de emissão, de substituição, de extinção e anulação do último boletim), devolução e envio de novo boletim. Registos de vítima menor, de condenado por reincidência, boletins de contumácia e em casos de separação de processos. Recolha e envio das impressões digitais de arguidos condenados.

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Funcionários da área criminal
Jurisdição Comum: 1.ª Instância e Superiores

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Carga Horária: 6 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/AKsZHQotC9YGKJGF8 (copie o link).

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