Cibercrime

Capacitação dos formandos para o conhecimento do regime legal do Cibercrime, nomeadamente para a obtenção e preservação da prova digital, no âmbito prático da tramitação processual. No final do curso, os formandos deverão conhecer as bases legais do regime do Cibercrime e da recolha da prova em suporte eletrónico, designadamente, saber identificar os fornecedores de serviços (ISP), como requerer os acessos para submissão de pedidos, onde encontrar formulários, orientações, notas práticas e informação atualizada sobre como efetuar os pedidos, quer a operadores nacionais quer a operadores globais.

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Lei 109/2009, de 15 de setembro
Lei n.º 32/2008, de 17 julho

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Legislação sobre cibercriminalidade;
Tipos de crime cometidos por meio de um sistema informático;
Definições de Sistema Informático, Dados Informáticos, Dados de Tráfego, Fornecedor de Serviço, Dados, Metadados.
Informação, constante do SIMP sobre como fazer os pedidos (Notas Práticas, Orientações, Formulários, etc).
Elaboração e transmissão de pedidos de cooperação internacional tradicional (carta rogatórias) ou pedidos de cooperação diretos no âmbito da cooperação voluntária de fornecedores de serviços de internet

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Oficiais de Justiça

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Curso e-Learning

Carga Horária: 3 Horas

Horário: Estabelecido pelo formando

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.

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