Recurso de Contraordenação

A capacitação dos formandos na área dos recursos de contraordenação, dotando-os de conhecimentos de natureza adjetivo-processual, bem como, de ferramentas práticas de desenvolvimento processual e tramitação, subjacente ao cumprimento de despachos, nos processos contraordenacionais. Os formandos terão de compreender o contexto contraordenacional, as vicissitudes a ele associadas e as especificidades na sua tramitação processual. Deverão saber cumprir despachos relativos à decisão judicial ou audiência de julgamento, efetuar comunicações, notificações, conhecer as regras recursivas, o pagamento e execução da coima. DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES
DL n.º 433/82, de 27 de Outubro - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
DL n.º 78/87, de 17 de fevereiro - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Disposições gerais sobre o procedimento contraordenacional, a taxa de justiça, a decisão judicial e audiência de Julgamento, comunicações e notificações, recursos Jurisdicionais, pagamento e execução da Coima e prescrição. Oficiais de justiça dos juízos criminais e juízos de pequena criminalidade Nota: Para ser aprovado o formando deve obter aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%).