Alterações ao Apoio Judiciário

Conhecimento e domínio das alterações na regulamentação do RADT, e dos regimes remuneratórios vigentes e sua implementação prática. No final da ação, devem os participantes conhecer as alterações introduzidas na regulamentação do RADT, sua aplicação no tempo, diferenças entre os diferentes regimes remuneratórios em vigor, bem como o respetivo enquadramento legal aplicável e procedimento de avaliação/validação/recusa no módulo Pagamentos e os encargos relevantes na conta de custas – ambos no SCJ.

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Módulo 1 – A entrada em vigor e a produção de efeitos da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro; A coexistência de diferentes regimes remuneratórios; As alterações introduzidas na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro e na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro;
Módulo 2 – Procedimentos no SCJ – Apreciação da escala de prevenção e nomeação para processo; Exemplos práticos – Encargos provenientes da concessão de apoio judiciário na conta;

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As alterações introduzidas pela Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro e na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro. A aplicação no tempo, a produção de efeitos e a coexistência de dois regimes remuneratórios. A descontinuidade das sessões, o pagamento do tempo despendido, dos recursos e reclamações e nos casos de substituição de defensor. O valor da UR e atualizações. Momentos processuais do pedido de pagamento. Tratamento pela secretaria do pedido de honorários nas escalas de prevenção e nas nomeações para processo. Encargos da concessão de apoio judiciário e a responsabilidade por custas, em especial em processo penal e aplicação do artigo 39.º do RADT. Exemplos práticos.

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Oficiais de Justiça

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