Impugnação Judicial e Oposição à Execução Fiscal – Prática de atos pela Secretaria

Considerado que os processos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal representam mais de 90% dos processos tramitados nos tribunais tributários de 1.ª instância importa dotar os Oficiais de Justiça que aí exercem as suas funções dos conhecimentos que permitam a correta tramitação destes processos.
A aposta numa componente de exercícios práticos permite a resolução de casos simulados ajudando a melhor interpretar e aplicar as normas de processo.
Os Oficiais de Justiça, após a ação de formação, deverão estar a aptos a tramitar os processos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal em todas as suas fases processuais, com conhecimento dos princípios gerais norteadores do contencioso tributário e das normas aplicáveis em cada momento nas duas espécies processuais.

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Deve ser privilegiada a inscrição de Oficiais de Justiça que exercem as suas funções na área tributária
Devem fazer-se acompanhar do Código de Procedimento e Processo Tributário; do Código de Processo Civil e da Portaria que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos.

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Apresentação.
Breve incursão sobre os princípios do processo judicial tributário na LGT e no CPPT
O CPPT - Regime de aplicação supletiva.
Competência dos tribunais tributários; a declaração de incompetência absoluta, relativa e os atos e prazos da secretaria.
O processo judicial de impugnação –
A fase dos articulados e formas de apresentação da Petição Inicial
A fase da instrução e do julgamento e os incidentes: aspetos da tramitação pela secretaria e prazos processuais.
O processo judicial de oposição à execução fiscal – a apresentação do articulado de oposição e requisitos da petição inicial; a contestação e processamento subsequente da oposição.
Citação do Representante da Fazenda Pública – Novas regras do CPC e interoperabilidade com a ATA – Exercícios práticos de contagem de prazos
Sentença – Notificação e registo no Citius
O recurso jurisdicional –prazos e tramitação.

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Preferencialmente Oficiais de Justiça que exerçam funções na matéria tributária

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