Prática de atos processuais pela secretaria na Ação Administrativa em processo Administrativo e Tributário

Dotar os oficiais de justiça que exercem funções nos tribunais Administrativos e Fiscais dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos que seguem a forma da Ação Administrativa. No final da formação os formandos deverão ficar capacitados a compreender e tramitar os processos que seguem a forma da Ação Administrativa, desde a sua entrada em juízo à decisão final e mesmo na fase de recurso.
Os formandos deverão ficar aptos colocar em prática os dispositivos legais que regulam os atos da secretaria na tramitação da Ação Administrativa.
Os formandos devem fazer-se acompanhar do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, bem como da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, na versão atual e, ainda, do Regulamento das Custas Processuais – RCP. Início do Processo
- Receção da Petição Inicial – Formas de entrega; Justo impedimento
- Verificação dos Requisitos da PI – Artigo 78.º a 79.º do CPTA
- Recusa da Petição Inicial / Envio à distribuição – Artigo 80.º do CPTA e artigo 26.º do CPTA e regras sobre distribuição de processos previstas no CPC e na Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Marcha do processo
- Citação dos demandados – Entidade demandada, réu e contrainteressados (modalidades de citação, cominações e respetivos termos)
- Envio de cópia da PI ao MP – artigo 85.º do CPTA
- Contestação – Prazos
- Notificação da junção do PA e contestações – Verificação da existência do PA e notificação após junção aos autos. Prazo de pronúncia do MP e pedido de diligências instrutórias.
- Réplica e Tréplica – Pedido reconvencional; seus requisitos 221.º do CPC e artigo 25.º do CPTA
- Articulado superveniente – artigo 221.º e 25.º do CPTA? Prazo da parte contrária

Saneamento, Instrução, alegações e decisão
- Despacho de dispensa da audiência prévia
- Despacho saneador – Notificação do despacho saneador e despacho de prova
- Alteração ao Rol de testemunhas
- Designação da audiência final / alegações finais – Notificações para a audiência final
- Sentença – Notificações e registo

Recurso jurisdicional
- Alegações de recurso – Prazos e oficiosidade de atos da secretaria
- Tramitação do recurso no tribunal superior - subida do recurso (transferência)
- Notificação ao MP (146.º CPTA) – Prazo do MP
- Conclusão ao relator
- Vistos aos adjuntos – Vistos sucessivos ou simultâneos
- Inscrição em tabela – Tabela de sessão
- Acórdão - Notificações
Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCA e STA
Jurisdição Administrativa e Fiscal: 1ª Instância & Superiores Carga Horária: 9 Horas

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/nT2TfsN3pMENec5v7 (copie o link)