O Processo Executivo no CPTA e no CPPT

Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar os diferentes tipos de títulos executivos e execuções da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e sua tramitação na fase declarativa. Perante qualquer processo executivo os formandos deverão saber os prazos aplicáveis, os tramites a adotar nas diferentes fases do processo, bem como ter conhecimento das especificidades destes processos na jurisdição, como seja a Sanção pecuniária compulsória, a Inexecução ilegítima da decisão e a figura da extensão dos efeitos da sentença. Código de Processo dos Tribunais Administrativos; Código de Procedimento e Processo Tributário; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Portaria 380/2017; RCP (Decreto-Lei n.º 34/2008); Portaria n.º 419-A/2009; Código de Processo Civil. Noções Gerais
- Princípios
- Legislação Aplicável
- Títulos Executivos
- Regime de Custas

Tipos de execução
- Regras comuns
- Disposições especiais
- Extensão dos efeitos da Sentença
- Causa legítima de inexecução
- Sanção Pecuniária Compulsória
- Execução de Julgados em processo Fiscal
- Execução para prestação de facto ou de coisas
- Execução para pagamento de quantia certa
Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCAs e STA
Jurisdição Administrativa e Fiscal: 1ª Instância & Superiores Carga Horária: 6 Horas

Horário: 10h00-12h30 e 13h30-17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/DnJ31uVWsHGHsCB76 (copie o link)