Recursos de Contraordenação no Processo Administrativo e Tributário

Dotar os oficiais de justiça que exercem funções nos tribunais Administrativos e Fiscais dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos relativos a recursos de contraordenação no processo administrativo e no processo tributário por aplicação supletiva do Regime Geral das Contraordenações. No final da formação os formandos deverão ficar capacitados a compreender e tramitar os processos de recursos de contraordenação, desde a sua entrada em juízo à decisão final e mesmo na fase de recurso.
Os formandos deverão ficar aptos colocar em prática os dispositivos legais que regulam os atos da secretaria.

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Os formandos devem fazer-se acompanhar do Regime Geral das Contraordenações; do Regime Geral das Infrações Tributárias; do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e da Lei de Execução do Regime Geral de Proteção de Dados.

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Noções Gerais
- Noção de contraordenação
- Legislação aplicável
- Tramitação eletrónica
- Taxa de Justiça

Regime Geral de Contraordenações
- Fases Processuais
- Envio do Processo ao tribunal
- Decisão por despacho e Audiência de Julgamento
- Comunicações e Notificações
- Recurso jurisdicional
- Custas Processuais e Execução

Regime Geral das Infrações Tributárias
- Especificidades

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e Lei Quadro das Contraordenações Ambientais
- Especificidades

Lei de Execução do Regime Geral da Proteção de Dados
- Especificidades

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Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCA e STA
Jurisdição Administrativa e Fiscal: 1ª Instância
Jurisdição Administrativa e Fiscal: Superiores

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Carga Horária: 3 Horas

Nota: Para ser aprovado o formando deve obter aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%).

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