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Providências Cautelares no Processo Administrativo e Tributário

  9h

Objetivos
Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar as especificidades da tramitação das Providências Cautelares da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Perante qualquer processo de Providência Cautelar os formandos deverão saber os prazos aplicáveis, os tramites a adotar nas diferentes fases do processo, bem como ter conhecimento das especificidades destes processos na jurisdição, como seja a suspensão da prática do ato; a antecipação da decisão da causa principal; o decretamento provisório da providência.
Material de Apoio / Metodologias
Código de Processo dos Tribunais Administrativos; Código de Procedimento e Processo Tributário; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Portaria 380/2017; RCP (Decreto-Lei n.º 34/2008); Portaria n.º 419-A/2009; Código de Processo Civil
Conteúdos programáticos
Noções Gerais

? Legislação Aplicável
? Formas de Entrega das Peças Processuais
? Representação em Juízo
? Competência
? Características
Providências Cautelares em Geral

? Introdução
? Requerimento Cautelar
? Contrainteressados
? Taxa de Justiça
? Citação
? Produção de Prova
? Decisão
? Decretamento Provisório

Providências Cautelares relativas à Formação de Contratos

? Objeto
? Regime de Custas Processuais
? Tramitação
? Decisão

Arresto

? Objeto
? Regime de Custas Processuais
? Tramitação
? Decisão

Arrolamento

? Objeto
? Regime de Custas Processuais
? Tramitação
? Decisão

Impugnação da Apreensão

? Objeto
? Regime de Custas Processuais
? Tramitação
? Decisão

Recurso Jurisdicional

? Taxa de Justiça
? Tramitação

Destinatários
Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCAs e STA
Jurisdição Administrativa e Fiscal: 1.ª Instância e Superiores
Observações
Carga Horária: 9 Horas

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/AY4xTv2XgBkvDoL18 (copie o link)