Fase de inquérito (Prazos, Notificações, Atos e Diligências)

A capacitação dos formandos na tramitação da parte geral do processual penal e da fase do inquérito dotando-os de conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da respetiva tramitação processual. No final do curso os formandos deverão estar familiarizados com a tramitação da fase de inquérito e conhecer as normas que a sustentam.
No final do curso os formandos deverão ser capazes de tramitar e praticar os atos da fase do inquérito, nomeadamente, conhecer os tipos de legais de crimes, saber da intervenção de cada sujeito processual, saber aplicar as regras da publicidade e segredo de justiça, saber como proceder à tomada de declarações dos diferentes intervenientes processuais, saber praticar os diversos atos processuais como, fazer notificações, contar prazos, como termina o inquérito e como reagir em caso de arquivamento ou de acusação.
Fases processuais
Tipos legais de crime: Crimes públicos, semipúblicos e particulares
Notícia do crime: Titulares do direito de queixa e exercício do direito de queixa
Sujeitos processuais:
- O juiz
- O Ministério Público e os órgãos de Polícia Criminal
- O arguido e o defensor
- O assistente
- As partes civis
Atos processuais em geral
- Publicidade do processo e segredo de justiça
- Consulta de auto e obtenção de certidões
Forma dos atos e da sua documentação:
- Língua dos atos e nomeação de interprete
- Forma escrita dos atos e a sua ilegibilidade
- O auto e a ata
Tempo dos atos e da aceleração do processo:
- Quando se praticam os atos
- Contagem dos prazos
- Prazo geral da prática dos atos
- Prática de atos fora do prazo
- Prazo para termos e mandados
- Aumento dos prazos
Comunicação dos atos e da convocação para eles
- Comunicação dos atos processuais
- Convocação para os atos e justificação de faltas
- Notificação dos atos: diversas formas de notificação
- Casos especiais de notificação
A prova:
- Princípios e métodos proibidos de prova
- Prova testemunhal
- Declarações de arguido, do assistente e das partes civis
- Acareação
- Reconhecimento
- Reconstituição do facto
-Prova pericial
- Prova documental
Meios de obtenção de prova
- Breve referência aos exames, revistas, busca e apreensões
- Escutas telefónicas: prazos e formalidades
Medidas de Coação:
- Referência genérica a cada uma das medidas de coação
- A importância fundamental do TIR.
- A prisão preventiva e Obrigação de Permanência na Habitação– prazos de duração máxima
- Reexame dos pressupostos
- Extinção das medidas de coação
Medidas de garantia patrimonial:
- Caução económica e o arresto preventivo
Finalidade e direção do Inquérito
9.2 Atos a praticar pelo JIC
9.3 Atos a ordenar ou autorizar pelo JIC
Encerramento do Inquérito:
- Suspensão Provisória do processo
- Arquivamento: formas de arquivamento e reações contra o arquivamento
- Acusação: Notificações aos sujeitos processuais.
- Proposta de sanção em processo sumaríssimo
Funcionários do Ministério Público
Jurisdição Comum: 1ª Instância
Jurisdição Comum: Superiores Carga Horária: 12 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/K599f3wEEnzcNBC38 (copie o link)