Tratamento Involuntário

Capacitação dos formandos para o conhecimento do regime legal do tratamento involuntário, nomeadamente, efeitos e regras processuais para a tramitação processual do processo de Tratamento Involuntário. No final do curso, os formandos deverão conhecer as bases legais do regime do Tratamento Involuntário e o Internamento de Urgência, designadamente, saber identificar os pressupostos, os princípios, os atos preparatórios, as sessões conjuntas e a natureza urgente do processo.

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Lei n.º 35/2023, de 121 de julho

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MÓDULO 1 – PROCESSO COMUM
Legislação sobre o tratamento involuntário;
Processo comum;
Princípios gerais;
Legitimidade;
Atos instrutórios e preparatórios;
Sessão conjunta;
Decisão;
Cumprimento;
Cessação do tratamento;
Substituição do internamento;

MÓDULO 2 – INTERNAMENTO DE URGÊNCIA
Pressupostos;
Condução do internando;
Apresentação do internando;
Comunicação da avaliação Clinico-psiquiátrica;
Confirmação Judicial;
Decisão Final.
Disposições processuais comuns;
Competência;
Recorribilidade da decisão;
Natureza do processo.

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Oficiais de Justiça
Jurisdição Comum: 1.º Instância e Superiores

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Nota: Para ser aprovado o formando deve obter aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%).

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