Alterações ao Apoio Judiciário
Pack
Alterações ao Apoio Judiciário
Ações do pack
- Alterações ao Apoio Judiciário
Área
Custas Processuais
Local / Polo
PACK
Horário
Dúvidas das 9h00 - 17h00 - formacao@dgaj.mj.pt
Língua
Português
Observações
Objetivos
Conhecimento e domínio das alterações na regulamentação do RADT, e dos regimes remuneratórios vigentes e sua implementação prática.
Conteúdos Programáticos
As alterações introduzidas pela Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro e na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro. A aplicação no tempo, a produção de efeitos e a coexistência de dois regimes remuneratórios. A descontinuidade das sessões, o pagamento do tempo despendido, dos recursos e reclamações e nos casos de substituição de defensor. O valor da UR e atualizações. Momentos processuais do pedido de pagamento. Tratamento pela secretaria do pedido de honorários nas escalas de prevenção e nas nomeações para processo. Encargos da concessão de apoio judiciário e a responsabilidade por custas, em especial em processo penal e aplicação do artigo 39.º do RADT. Exemplos práticos.
Observações
Carga Horária: 6 horas
Nota: Para ser aprovado o formando deve ter aproveitamento na avaliação final da ação de formação e ter uma assiduidade de 90% de frequência da ação.
Conhecimento e domínio das alterações na regulamentação do RADT, e dos regimes remuneratórios vigentes e sua implementação prática.
Conteúdos Programáticos
As alterações introduzidas pela Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro e na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro. A aplicação no tempo, a produção de efeitos e a coexistência de dois regimes remuneratórios. A descontinuidade das sessões, o pagamento do tempo despendido, dos recursos e reclamações e nos casos de substituição de defensor. O valor da UR e atualizações. Momentos processuais do pedido de pagamento. Tratamento pela secretaria do pedido de honorários nas escalas de prevenção e nas nomeações para processo. Encargos da concessão de apoio judiciário e a responsabilidade por custas, em especial em processo penal e aplicação do artigo 39.º do RADT. Exemplos práticos.
Observações
Carga Horária: 6 horas
Nota: Para ser aprovado o formando deve ter aproveitamento na avaliação final da ação de formação e ter uma assiduidade de 90% de frequência da ação.