Vamos Falar Sobre... Apoio Judiciário

Capacitar os formandos sobre os conceitos elementares e legais relativos ao apoio judiciário, que permitam uma correta tramitação de qualquer tipo de processo, respetivos prazos e sanções, bem como na validação dos pedidos de honorários no Sistema das Custas Judiciais (SCJ). No final do curso e perante qualquer processo, os formandos deverão estar familiarizados com as especificidades de tramitação quando uma parte/sujeito processual beneficie de apoio judiciário, bem como conhecer as normas de concessão, o âmbito de aplicação, a oportunidade do pedido, seus procedimentos, modalidades e disposições especiais sobre o processo penal.

Deverão ainda, e perante um processo especifico, serem capazes de proceder, à análise dos pedidos de honorários no modulo do apoio judiciário constante do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), bem como à validação/rejeição dos mesmos, com observância das regras legais e procedimentais, consultando a legislação, os manuais e as FAQ disponibilizadas.
Constituição da República Portuguesa;
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais;
Código de Processo Civil;
Código de Processo Penal;
Regulamento das Custas Processuais;
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro;
Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro;
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto;
Portaria 419-A/2009, de 17 de abril;
Manual Apoio Judiciário – Perguntas Frequentes (2021);
Custas Processuais – Guia Prático 5.ª edição, março de 2021 - CEJ. Módulo 1 – Introdução – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais – breves notas sobre o enquadramento legal e regulamentar; a organização sistemática do regime de acesso ao direito e aos tribunais – a informação jurídica, as modalidades de proteção jurídica;

Módulo 2 – O processo judicial e o apoio judiciário – Momentos processuais do pedido, modalidades de apoio judiciário, concessão, indeferimento, impugnação, cancelamento, caducidade, consequências na tramitação e nos prazos processuais;

Módulo 3 – As disposições especiais sobre processo penal – As comunicações, documentação e atos da secretaria na aplicação do artigo 39.º do regime do acesso ao direito e aos tribunais, responsabilidade do arguido e consequências em função da sua conduta;

Módulo 4 – Apoio judiciário e custas processuais – Reembolso de taxas de justiça, imputações na conta de custas dos encargos decorrentes da concessão de proteção jurídica; pagamento de custas;

Módulo 5 – A compensação dos profissionais forenses – Atos da secretaria – O momento e o valor do pedido de pagamento de honorários e despesas, a apreciação do pedido pela secretaria, a confirmação e a recusa. Oficiais de Justiça Datas Estipuladas o Curso Online Aberto e Massivo (MOOC - Massive Open Online Course) : 25/10/2021