Contratação Pública: aquisição de bens e serviços. Empreitada de obras públicas.

Este curso pretende capacitar os oficiais de justiça a exercer funções nos órgãos de gestão e os Secretários de Justiça, na preparação, celebração e execução dos contratos públicos, em especial o Ajuste Direto e Consulta Prévia. Capacitar o OJ para:

- O conhecimento das regras a que devem obedecer os procedimentos no âmbito de aquisição de bens e serviços;
- O conhecimento dos tipos de procedimentos contratuais e respetiva escolha;
- Conhecer e elaborar as peças fundamentais dos procedimentos;
- Tramitar os procedimentos de contratação pública, em especial o Ajuste Direto (regime regra e simplificado) e a Consulta Prévia;
- Conhecimento dos contratos de empreitada de obras públicas, elaboração do procedimento, receção provisória e definitiva da obra.
- Conhecer as responsabilidades do Gestor do Contrato.

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• CONTRATAÇÃO PÚBLICA: A DESPESA PÚBLICA DE BASE CONTRATUAL
- Autorização e fundamento da despesa
- Princípio da unidade da despesa: proibição do fracionamento da despesa
- Despesa anual e plurianual
- Cabimentos e compromissos
- Despesas urgentes e inadiáveis (o fundo de maneio)
- Competência para a realização de despesa nos Tribunais

• ENQUADRAMENTO LEGAL NACIONAL E COMUNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• REGIME DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
- Âmbito de aplicação subjetiva: os intervenientes nos procedimentos
- Âmbito de aplicação objetiva: contratos abrangidos, contratos excluídos e contratação excluída

• PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONTRATOS
- Tipos de procedimentos: ajuste direto: regime simplificado e regime geral; consulta prévia;
- Critérios de escolha dos procedimentos:
* escolha em função do valor do contrato;
*escolha em função de critérios materiais: ajuste direto para a formação de quaisquer contratos (art.º 24º do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas (art.º 25 do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis (art.º 26.º do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços (art.º 27.º do CCP).
*Escolha em função de outras regras: tipo de contratos e contratos mistos

• OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
- Atos preparatórios do procedimento: identificação da necessidade, consulta preliminar ao mercado;
- Inicio do procedimento pré-contratual: disponibilidade orçamental (cabimento); decisão de contratar e autorização de despesa; decisão de escolha do procedimento pré-contratual; escolha e identificação das entidades a convidar; preparação e aprovação das peças do procedimento: convite e caderno de encargos, esclarecimentos, retificações e alteração das peças processuais;
- O Júri do procedimento: designação, funcionamento e competências;
- A proposta;
- Analise e avaliação das propostas: exclusão de propostas (preço anormalmente baixo); esclarecimento e suprimento de propostas e candidaturas; relatório preliminar e audiência prévia; relatório final;
- Adjudicação: adjudicação e causas de não adjudicação;
- Habilitação: documentos de habilitação;
- Celebração do contrato: conteúdo do contrato e aprovação minuta; outorga do contrato; publicitação no portal BASE; publicitação e o RGPD.

• OS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS

• O PAPEL DO GESTOR DO CONTRATO

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Oficiais de Justiça colocados nos Órgãos de Gestão e Secretários de Justiça

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Carga Horária: 6 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.

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