Ação Administrativa Urgente em Legislação Especial

Esta formação visa dotar os oficiais de justiça dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos regulados em legislação especial e que seguem os termos da Ação Administrativa, com carater de urgência. No final da formação os formandos deverão estar aptos a tramitar os diferentes processos que seguem a forma da ação administrativa urgente, nomeadamente a Perda de Mandato, os Acidentes de Trabalho, o Mandado Judicial e, ainda, o processo de concessão de Asilo, nas situações em que a sua complexidade justifica que se siga o regime da Ação Administrativa urgente. Os Formandos deverão conhecer o regime processual desde a entrada do processo até à decisão do mesmo e a fase recursória. Os formandos devem fazer-se acompanhar do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; do Regulamento das Custas Processuais; do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro; da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; da Lei 27/96, de 01 de agosto; do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. DA AÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL

I. NOÇÕES GERAIS

II. PERDA DE MANDATO
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

III. ACIDENTES DE TRABALHO
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

IV. CONSESSÃO DE ASILO
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

V. MANDADO
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

VI. RECRUSO JURISDICIONAL
a. Prazo e tramitação. Todos os oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, com preferência para os que exercem funções nas secções de processo administrativo. Carga Horária: 3 Horas

Horário: 9h30 - 12h30 ou 13h30 - 16h30

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.