Ação Administrativa e Ação Administrativa Urgente no CPTA

Dotar os oficiais de justiça que exercem funções nos tribunais Administrativos e Fiscais dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos que seguem a forma da Ação Administrativa. No final da formação os formandos deverão ficar capacitados a compreender e tramitar os processos que seguem a forma da Ação Administrativa, desde a sua entrada em juízo à decisão final e mesmo na fase de recurso.

Os formandos deverão ficar aptos a distinguir entre a Ação Administrativa não urgente e as formas de processos que seguem a forma da Ação Administrativa urgente e que se encontram regulados no CPTA – Contencioso Eleitoral, Procedimentos de Massa e Contencioso Pré-contratual.

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Os formandos devem fazer-se acompanhar do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, bem como da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, na versão atual e, ainda, do Regulamento das Custas Processuais – RCP.

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AÇÃO ADMINISTRATIVA

1 - Parte Geral
Legislação aplicável
Tutela jurisdicional efetiva
Patrocínio judiciário e Representação em juízo
Competência territorial do tribunal
Competência hierárquica e material do tribunal
Decisão de incompetência
Valor da causa

2 - Fase dos articulados
Petição Inicial
Contestação
Processo Administrativo
Intervenção do MP
Réplica e Tréplica
Articulados supervenientes

3 - Fase do saneamento, instrução e alegações
Despacho pré-saneador
Audiência prévia e Tentativa de conciliação
Despacho saneador e Despacho de prova
Rol de Testemunhas
Audiência final
Alegações escritas
Sentença

4 - Modificação do objeto do processo
Pressupostos
Decisão de reconhecimento
Convite ao acordo quanto ao valor da indemnização
Falta de acordo quanto ao valor da indemnização
Ampliação do pedido indemnizatório

5 - Seleção de processos com andamento prioritário
Pressupostos
Seleção do processo com andamento prioritário
Da urgência
Julgamento
Decisão

6 - Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial ao STA
Pressupostos
Julgamento em formação alargada
Consulta prejudicial ao STA

AÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE NO CPTA

1 -Contencioso Eleitoral
Taxa de Justiça
Tramitação
Prazos

2 -Contencioso dos Procedimentos de Massa
Taxa de Justiça
Tramitação
Prazos

3 - Contencioso Pré-contratual
Taxa de Justiça
Tramitação
Prazos
Efeito Suspensivo Automático e Medidas provisórias
Recurso Jurisdicional
Prazo
Tramitação

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Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCA e STA

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Carga Horária: 12 Horas (2 dias)

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.

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