Processos de Intimação

Esta formação visa dotar os oficiais de justiça dos conhecimentos necessários à tramitação dos processos de intimação previstos e regulados no CPPT e no CPTA, bem como o processo de intimação previsto no RJUE. No final da formação os formandos deverão estar aptos a tramitar os diferentes processos de intimação previstos na legislação de processo dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários, bem como do RJUE.

Mais devem os formandos estar capacitados a distinguir as formas de tramitação de cada processo de intimação adotando a prática processual mais adequada, desde o momento de entrada do processo até à sua decisão, bem como na fase de recurso jurisdicional.

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Os formandos devem fazer-se acompanhar do Código de Processo nos Tribunais Administrativos- CPTA; do Código do Procedimento e do Processo Tributário - CPPT; do Regulamento das Custas Processuais - RCP.

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DOS PROCESSOS DE INTIMAÇÃO

I. NOÇÕES GERAIS

II. INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

III. INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos
d. Artigo 110.º-A – Substituição por providência Cautelar

IV. INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO (CPPT)
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

V. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO LEGALMENTE DEVIDO (RJUE)
a. Taxa de Justiça
b. Tramitação
c. Prazos

VI. RECURSO JURISDICIONAL
a. Prazo
b. Tramitação.

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Todos os oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCA e STA

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Carga Horária: 6 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.

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