CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Este curso tem a vertente de proporcionar uma abordagem à tramitação do processo de insolvência(coletiva e singular), PER e PEAP. Entender o principal objetivo do processo de insolvência;
Compreender as especificidades do CIRE;
Entender a urgência do processo e apensos;
Perceber as diferentes formas de citação;
Compreender o timing para a prática dos atos;
Entender a forma de interposição do recurso;
Entender o trânsito em julgado;
Perceber as várias fases do processo;
Compreender as principais questões incidentais (qualificação/exoneração/planos);
Compreender a tramitação do PER e PEAP; as publicações e a forma de contagem de prazos.
Diapositivos utilizados na formação disponíveis no portal da formação . • O processo de Insolvência
• Apresentação
• Finalidade do processo de insolvência
• Sujeitos passivos da declaração de insolvência
• Situação de insolvência
• Tribunal competente
• Carater urgente do processo e publicações obrigatórias
• Dispensa de audiência do devedor
• Recursos
• Valor da ação
• Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
• Processo especial de revitalização: tramitação e prazos
• Declaração da situação de insolvência
• Dever de apresentação
• Requisitos da petição inicial
• Declaração imediata da insolvência
• Medidas cautelares
• Audiência de discussão e julgamento
• Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
• Notificação da sentença e citação; publicidade e registo
• Insuficiência da massa insolvente
• Massa insolvente e classificação dos créditos
• Dividas da massa insolvente
• Administrador da insolvência: funções e seu exercício, destituição, substituição, fiscalização e remuneração.
• Prestação de contas
• Comissão de credores
• Assembleia de credores
• Efeitos da declaração de insolvência
• Verificação de créditos
• Reclamação de créditos e sua tramitação
• Restituição e separação de bens
• Verificação ulterior de créditos
• Restituição e separação de bens
• Verificação ulterior de créditos
• Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência
• Liquidação
• Pagamento aos credores
• Rateio parcial e rateio final
• Incidentes de qualificação da insolvência: pleno e limitado
• Plano de insolvência
• Aprovação e homologação do plano de insolvência
• Administração pelo devedor
• Encerramento do processo
• Exoneração do passivo restante
• Plano de pagamentos aos credores
• Insolvência de ambos os cônjuges
• Valor da causa para efeito de custas
• Taxa de justiça
• Base de tributação
• Responsabilidade pelas custas do processo
• O Processo especial de recuperação de insolvência
• O Processo especial para acordo de pagamento
Oficiais de Justiça Carga Horária: 12 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (igual ou maior a 50%)

Questionário de Diagnóstico: https://forms.gle/rhxQuiF5nXWRAvTt7 (copie o link)