Impugnação Judicial e Oposição à Execução Fiscal

Considerado que os processos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal representam mais de 90% dos processos tramitados nos tribunais tributários de 1.ª instância importa dotar os Oficiais de Justiça que aí exercem as suas funções dos conhecimentos que permitam a correta tramitação destes processos. Os Oficiais de Justiça, após a ação de formação, deverão estar a aptos a tramitar os processos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal em todas as suas fases processuais, com conhecimento dos princípios gerais norteadores do contencioso tributário e das normas aplicáveis em cada momento nas duas espécies processuais. Apresentação.
Noções Gerais: Caracterização da relação jurídica tributária.
Breve incursão sobre os princípios do processo judicial tributário na LGT e no CPPT, em especial o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
O CPPT - Regime de aplicação supletiva.
Competência dos tribunais tributários; a declaração de incompetência absoluta, relativa e os atos e prazos da secretaria.
A alçada dos tribunais tributários – evolução legal. O mandato judicial.
O objeto do processo. O valor da causa.
O processo judicial de impugnação – Fundamentos. A fase dos articulados e formas de apresentação, a fase da instrução e do julgamento e os incidentes: aspetos da tramitação prazos processuais e interação com as custas processuais.
O processo judicial de oposição à execução fiscal – a apresentação do articulado de oposição e requisitos da petição inicial; a contestação e processamento subsequente da oposição.
O recurso jurisdicional – formas, prazos, tramitação processual.
Esclarecimento de dúvidas.
Preferencialmente Oficiais de Justiça que exerçam funções na matéria tributária Carga Horária: 6 Horas

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.