Providências Cautelares Não Especificadas

Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar as especificidades da tramitação das Providências Cautelares não especificadas da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Perante qualquer processo de Providência Cautelar os formandos deverão saber os prazos aplicáveis, os tramites a adotar nas diferentes fases do processo, bem como ter conhecimento das especificidades destes processos na jurisdição, como seja a suspensão da prática do ato; a antecipação da decisão da causa principal; o decretamento provisório da providência.

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Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
Código de Procedimento e Processo Tributário;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Portaria 380/2017; RCP (Decreto-Lei n.º 34/2008);
Portaria n.º 419-A/2009; Código de Processo Civil

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Módulo 1 – Noções Gerais
- Legislação Aplicável
- Formas de Entrega das Peças Processuais
- Representação em Juízo
- Competência
- Características

Módulo 2 – Providências Cautelares em Geral
- Introdução
- Requerimento Cautelar
- Contrainteressados
- Taxa de Justiça
- Citação
- Produção de Prova
- Decisão
- Decretamento Provisório

Módulo 3 – Recurso Jurisdicional
- Taxa de Justiça
- Tramitação

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Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCAs e STA

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Curso do tipo e-Learning

Carga Horária: 12 Horas

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