Noções Elementares de Processo no contencioso Administrativo de Fiscal - Teoria e Prática

Capacitar os formandos dos conceitos elementares e legais à correta tramitação de todas as espécies processuais dos processos administrativos e tributários, bem como a forma de prática de atos processuais no Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) Perante qualquer processo os formandos deverão ser capazes de proceder ao registo de entrada de peças processuais, à elaboração de citações e notificações, bem como ao agendamento de diligências, com observância do regime legal aplicável, bem como à utilização das ferramentas de gestão disponíveis no SITAF

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Código de Processo dos Tribunais Administrativos – Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Código de Procedimento e Processo Tributário – Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais– Lei 114/2019, de 12 de setembro Portaria 380/2017, de 19 de dezembro – atualizada, RCP (Decreto-Lei n.º 34/2008); Portaria n.º 419-A/2009.

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Conceitos - Legislação Aplicável, Órgãos da Jurisdição, Desdobramento e Agregação, Juízos de Competência Especializada, Competência em razão da hierarquia, Competência em razão do território e da matéria, Alçada, Valor da causa, Patrocínio Judiciário e Representação em Juízo, Tramitação Eletrónica, Formas de Entrega das Peças Processuais, Registo de expediente e de Petições Iniciais, Distribuição de Processos, Atribuição Alteração da espécie, redistribuição e distribuição em lote, Criação de Apenso, Criação de Recurso em Separado/Reclamação, Suporte Físico do Processo, Autuação. Tramitação do Processo – Citação Oficiosa, Exceções, Dependente de Despacho, Pessoas Singulares, Pessoas Coletivas, Contrainteressados, Dependente de despacho prévio, + de 10, Impugnação de Norma, Dilação, Contestação / Resposta / Oposição, Prazo, Taxa de Justiça, Intervenção do MºPº, Réplica e Tréplica, Instrução do Processo, Notificação para a Audiência, 2.ª Prestação da taxa de justiça, Gravação da Audiência, Encargos, Alegações, Notificação e Registo da Sentença, Recurso, Prazos de Interposição, Direito subsidiário aplicável ao Recurso no Processo Tributário, Taxa de Justiça, prática de atos no SITAF

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Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF de 1.ª instância, TCA’s e STA

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Carga Horária: 9 Horas

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação.

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