Alterações ao Código de Processo Penal

O conhecimento das alterações ao Código de processo penal introduzidas pela Lei 94/2021, de 21 de dezembro e impactos na tramitação processual penal No final do curso os formandos deverão estar capacitados para tramitar processos aplicando as novas regras processuais alteradas pelas referida Lei. Código de Processo Penal alterado pela Lei 94/2021, de 21 de dezembro Alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 94/2021, de 21 de dezembro: Artigos 24.º, 30.º, 40.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 64.º, 68.º, 79.º, 86.º, 89.º, 107.º, 113.º, 133.º, 134.º, 174.º, 194.º, 196.º, 197.º, 199.º, 200.º, 204.º, 225.º, 227.º, 228.º, 264.º, 281.º, 282.º, 283.º, 287.º, 291.º, 297.º, 312.º, 313.º, 335.º, 342.º, 344.º, 364.º, 391.º -A, 392.º, 400.º, 432.º, 434.º, 499.º e 508.º

Aditamentos - Artigos, 275.º-A, 311.º-A, 311.º-B e 491.º-B

Revogações - O n.º 3 do artigo 313, o artigo 315.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 340.º, o n.º 3 do artigo 364 e o n.º 2 do artigo 419.º
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