Custas no inventário

Dotar os oficiais de justiça participantes com os conhecimentos e as capacidades necessárias para a identificação e adequada tramitação na vertente processual das custas, máxime a elaboração da conta, no processo especial de inventário, no contexto da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. No final da ação e no âmbito da lei 117/2019, de 13 de setembro, perante qualquer processo de inventário, seus incidentes e recursos, devem os formandos estar aptos a identificar os momentos processuais e proceder aos cálculos necessários à determinação do valor da base de tributação, das taxas de justiça devidas e em dívida, das isenções subjetivas e apoio judiciário, dos encargos e sua repartição, e operações necessárias à realização da conta. Código Civil;
Código de Processo Civil;
Lei 117/2019, de 13 de setembro;
Regulamento das Custas Processuais;
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril. No quadro da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o tratamento das custas processuais face aos diversos regimes do inventário – judicial e notarial atendendo à remessa de processos pendentes no Notário para o Tribunal, a título definitivo e a intervenção jurisdicional nos processos que não transitam; a legitimidade, as isenções subjetivas e o apoio judiciário, regras gerais e especiais atinentes ao valor da base tributável, taxa de justiça, encargos, a responsabilidade por custas, as taxas de justiça nos incidentes anteriores e posteriores à sentença homologatória, a realização da conta de custas e estudo de casos.


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