Providências Cautelares Especificadas

Dotar os formandos dos conhecimentos que permitam identificar os diferentes tipos de Providências Cautelar da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e sua tramitação. Perante qualquer processo de Providência Cautelar os formandos deverão saber os prazos aplicáveis, os tramites a adotar nas diferentes fases do processo, bem como ter conhecimento das especificidades destes processos na jurisdição, como seja a suspensão da prática do ato; a antecipação da decisão da causa principal; o decretamento provisório da providência. Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
Código de Procedimento e Processo Tributário;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Portaria 380/2017;
RCP (Decreto-Lei n.º 34/2008);
Portaria n.º 419-A/2009; Código de Processo Civil. Noções Gerais – Legislação Aplicável, Formas de Entrega das Peças Processuais, Representação em Juízo, Competência, Características especificas; Processos Cautelares relativos a Formação de Contratos: Objeto, Regime das Custas Processuais, Tramitação, Decisão; Arresto: Objeto, Regime das Custas Processuais, Tramitação e Decisão; Arrolamento: Objeto, Regime das Custas Processuais, Tramitação e Decisão; Impugnação da Apreensão: Objeto, Regime das Custas Processuais, Tramitação e Decisão; Recurso Jurisdicional: Taxa de Justiça, Tramitação. Todos os Oficiais de Justiça em exercício de funções nos TAF, TCAs e STA Curso do tipo e-Learning

Carga Horária: 12 Horas