Estatuto da Vítima

A capacitação dos formandos dotando-os de conhecimentos teóricos e técnicos no âmbito dos diversos estatutos das vítimas, de modo a exercerem a atividade funcional e o relacionamento processual e institucional com as vítimas, preservando e salvaguardando o seu estado emocional e físico, aplicando técnicas e regras de atendimento e encaminhamento apropriadas e reputadas de mais convenientes para cada caso. No final do curso os formandos deverão entender todo o processo subjacente aos estatutos das vítimas, a sua estrutura no âmbito do processo penal, os direitos consagrados, o conceito e diferenciação de vítima especialmente vulnerável e estarem aptos a atender, informar e encaminhar as vítimas aplicando técnicas e procedimentos que salvaguardem o seu estado emocional, nomeadamente que evitem a sua revitimização.

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Código de Processo Pena;
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vítimas – Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;
Estatuto da Vítima – Lei n.º130/2015, de 4 de setembro;
Lei de Proteção de Testemunhas – Lei n.º 93/99, de 14 de julho;
Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho - Modelo dos documentos comprovativos da atribuição de estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável incluindo por crime de violência doméstica;
Violência doméstica – Diretiva n.º 5/2019 do Ministério Público

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MÓDULO I – O Estatuto da Vítima -Definição legal de vítima; Formas de violência; Princípios do estatuto da vítima; Os direitos das vítimas de criminalidade; O estatuto de vítima especialmente vulnerável;

MÓDULO II – Regime Jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas -Enquadramento geral; Definições, conceitos e tipologias de violência; Princípios do estatuto da vítima de violência doméstica; Atribuição e cessação do estatuto de vítima; A proteção, o apoio e os direitos; As dinâmicas, estratégias e processos associados à violência doméstica; Reconhecer as necessidades de intervenção e proteção urgentes; Consequências e o impacto da vitimação; Medidas imediatas de apoio especializado à vítima; Os serviços e rede nacional de apoio às vítimas; Comunicações à Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica;

MÓDULO III – Atendimento, acolhimento e intervenção -Competências pessoais, técnicas e específicas, na intervenção com vítimas; O processo de apoio; Estratégias de intervenção; Os diferentes serviços, recursos e meios na intervenção com vítimas

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Oficiais de Justiça Área Criminal

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Datas Estipuladas para a Formação: 27/09 a 29/10/2021

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