Contratação Pública: aquisição de bens e serviços. Empreitada de obras públicas. [12h]

Este curso pretende capacitar os oficiais de justiça a exercer funções nos órgãos de gestão e os Secretários de Justiça, na preparação, celebração e execução dos contratos públicos, em especial o Ajuste Direto e Consulta Prévia. Capacitar o OJ para:

- O conhecimento das regras a que devem obedecer os procedimentos no âmbito de aquisição de bens e serviços;
- O conhecimento dos tipos de procedimentos contratuais e respetiva escolha;
- Conhecer e elaborar as peças fundamentais dos procedimentos;
- Tramitar os procedimentos de contratação pública, em especial o Ajuste Direto (regime regra e simplificado) e a Consulta Prévia;
- Conhecimento dos contratos de empreitada de obras públicas, elaboração do procedimento, receção provisória e definitiva da obra.
- Conhecer as responsabilidades do Gestor do Contrato.

• INTRODUÇÂO: A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
- Orçamento de Estado e despesa pública: noção; função; características;
- Enquadramento legal da despesa pública: Lei de Enquadramento Orçamental; Classificação económica das receitas e despesas públicas;
- Ciclo da realização da despesa pública:, autorização e
* Cabimento;
* Autorização e fundamento da despesa;
* Compromisso
* Autorização de pagamento
* Pagamento

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA: A DESPESA PÚBLICA DE BASE CONTRATUAL
- Noção de Contratação Pública

• ENQUADRAMENTO LEGAL NACIONAL E COMUNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• REGIME DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
- Âmbito de aplicação subjetiva: os intervenientes nos procedimentos:
* A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enquanto entidade adjudicante (n.º 2 art.º 1.º e al- a) n.º 1 do art-º 2.º CCP);
* O papel da DGAJ na execução do orçamento: a Divisão de Contratação Pública (DCP); a Divisão de Gestão dos Tribunais (DGT) a Divisão de Infraestruturas (DIE);
- Âmbito de aplicação objetiva: contratos abrangidos, contratos excluídos e contratação excluída.

• PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONTRATOS
- Tipos de procedimentos: ajuste direto: regime simplificado e regime geral; consulta prévia;
- Critérios de escolha dos procedimentos:
* escolha em função do valor do contrato;
*escolha em função de critérios materiais: ajuste direto para a formação de quaisquer contratos (art.º 24º do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas (art.º 25 do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis (art.º 26.º do CCP); ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços (art.º 27.º do CCP).
*Escolha em função de outras regras: tipo de contratos e contratos mistos

• REGRAS COMUNS AOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS
- Prazos (art.º 470.º do CCP);
- Contagem de prazos (art.º 471.º do CCP);
- Notificações e comunicações (arts. 167.º e 468.º do CCP);

• FASES DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
- Atos preparatórios do procedimento: identificação da necessidade, consulta preliminar ao mercado;
- Inicio do procedimento pré-contratual: disponibilidade orçamental (cabimento); decisão de contratar e autorização de despesa; decisão de escolha do procedimento pré-contratual; escolha e identificação das entidades a convidar; preparação e aprovação das peças do procedimento: convite e caderno de encargos, esclarecimentos, retificações e alteração das peças processuais;
- O Júri do procedimento: designação, funcionamento e competências;
- A proposta;
- Analise e avaliação das propostas: exclusão de propostas (preço anormalmente baixo); esclarecimento e suprimento de propostas e candidaturas; relatório preliminar e audiência prévia; relatório final;
- Adjudicação: adjudicação e causas de não adjudicação;
- Habilitação: documentos de habilitação;
- Celebração do contrato: conteúdo do contrato e aprovação minuta; outorga do contrato; publicitação no portal BASE.

• OS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS
- Noção
- A formação do contrato de empreitada de obras públicas: procedimento de Ajuste Direto e Consulta Prévia
- Direitos e Obrigações das partes
- Peças processuais em especial: Caderno de Encargos (art.ºs 43.º e 343.º do CCP); documentos de habilitação; projeto de execução e plano de trabalhos;
- Consignação da obra;
- receção da obra e garantias
- Receção definitiva
• O PAPEL DO GESTOR DO CONTRATO
• O MÓDULO DE GESTÃO ORÇAMENTAL DA PLATAFORMA DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS (GIS)
- O GIS e a plataforma de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado ( GeRFiP)
- comunicações orçamentais entre os Tribunais e a DGAJ: pedidos de cabimento e compromisso; pedidos de alterações orçamentais;
- Faturas: registo, estorno, validação e desagregação de faturas pelo Tribunal;






Oficiais de Justiça colocados nos Órgãos de Gestão e Secretários de Justiça Carga Horária: 12 Horas

Horário: 10h00 - 12h30 / 13h30 - 17h00

Nota: Para ser aprovado o formando deve frequentar, no mínimo, 90% da carga horária total da formação (seja a ausência justificada ou injustificada) e obter, cumulativamente, aproveitamento no momento de avaliação (acima de 50%).

Questionário de Diagnóstico:https://forms.gle/a3y2BvWviMcB9qUt6 (copie o link)